AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO PELO USUÁRIO DA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DA REDE EM ATENDIMENTO AOS SEUS INTERESSES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA. ART. 233 DA LEI 6.404/76. MATÉRIA, PORÉM, SUPERADA PELO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE, A QUEM COMPETIA. PRECEDENTES.

SEM EMBARGO DO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025138231, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 07/08/2008)

Precedentes
Ação de Cobrança
Art. 233 da Lei 6.404/76
Fornecimento de Energia Eletrica
Financiamento Pelo Usuário da Construção de Obra de Extensão da Rede em Atendimento Aos Seus Interesses
Não-Comprovação da Contratação por Parte do Demandante, a Quem Competia
Legitimidade Passiva da Demandada
Matéria, Porém, Superada Pelo Enfrentamento do Mérito