Nº 92.01.04719-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Junho 1992
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Fernando Gonçalves
Demandante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama
Demandado: Joao Afonso Borges / Osmar Posser / Banco do Estado do Parana S.A / Eduardo Neves Barbosa / Ararigboia Antuerpia Inacio de Arruda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42134496
Id. vLex: VLEX-42134496
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1. DE ACORDO COM O DECRETO-LEI N. 3.365, DE 1941, NA EXPROPRIATORIA, A PETIÇÃO INICIAL, ALEM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, DEVE CONTER A OFERTA DO PREÇO, SENDO ESTE UM REQUISITO INDISPENSAVEL. NÃO PODE, ASSIM, A PETIÇÃO INICIAL, NA HIPOTESE DE LITISCONSORCIO PASSIVO, INDICAR ESTE VALOR DE FORMA GLOBALIZADA, CRIANDO EMBARAÇOS E DIFICULDADES AO NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - CPC - ART. 125, I E II.
2. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Nº 92.01.04719-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Junho 1992
Assun...
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