Nº 92.01.09633-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Maio 1992
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Nelson Gomes da Silva
Demandante: Benedito Ferreira da Cunha
Demandado: Uniao Federal (fazenda Nacional)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42134507
Id. vLex: VLEX-42134507
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1. - A VENDA DO IMOVEL PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA O DESONERA DO PAGAMENTO DO IMPSTO TERRITORIAL RURAL EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES QUE VIEREM A OCORRER APOS A ALIENAÇÃO REFERIDA.
2. - A RESPONSABILIDADE DO NOVO CONTRIBUINTE NÃO PODE SER ESTENDIDA AO SEU ANTECESSOR NA PROPRIEDADE DO IMOVEL.
3. - REMESSA IMPROVIDA.
Nº 92.01.09633-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Maio 1992
Ass...
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