Decisão Monocrática Nº 2006/0009926-6 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 25 Agosto 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: RHC 018905
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: MARILENA DE ARAÚJO
Demandado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42135321
Id. vLex: VLEX-42135321

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Vozes:

Penal
      Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359
           H )
                Crimes contra a Administração da Justiça ( arts. 338 a 359 )
                     Patrocínio Infiel (art. 355 )

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0009926-6 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 25 Agosto 2008

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 18.905 - SP (...



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