STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: CC 095829
Magistrado Responsável: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42135455
Id. vLex: VLEX-42135455
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Ação Civil Pública
Administrativo
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Ação Civil Pública
Administrativo
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Civil
Direito das Coisas
Propriedade
Alienação
Decisão Monocrática Nº 2008/0106007-3 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, de 15 Agosto 2008
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 95.829 - DF (2008/0106007-3)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAUTOR : LUIZ NASÁRIO SOUSAADVOGADO : LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVARÉU : UNIÃOSUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DODISTRI...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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