PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TECNICO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
1. SE A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO REIVINDICATORIA, COMO TEM SIDO PACIFICAMENTE RECONHECIDO PELO PRETORIO EXCELSO, SEGUE-SE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DA FAZENDA PUBLICA NÃO SE APLICA AOS JUROS COMPENSATORIOS, QUE SÃO VALORES ACESSORIOS DA INDENIZAÇÃO.
2. CORRETA FOI A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DO ASSISTENTE EM VALOR QUE NÃO CORRESPONDE, NA EPOCA, A METADE DO SALARIO MINIMO.
3. EM SEDE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA A VERBA DE PATROCINIO E ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, APLICANDO-SE O ART. 20, PARAG. 3, DO CPC. NO CASO, ADEQUADA MOSTRA-SE A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
4. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.