Nº 90.01.07480-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Agosto 1992
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Nelson Gomes da Silva
Demandante: Bombril S/a
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42140314
Id. vLex: VLEX-42140314
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
1. ESTA CORTE, POR MEIO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC 91.01.03195-3/DF, CONSIDEROU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL O ART.
7, DA LEI 7787/89, PARA AFASTAR A COBRANÇA NOS FATOS GERADORES VERIFICADOS NO ANO DE SUA EDIÇÃO.
2. OS DEPOSITOS SERÃO LEVANTADOS APOS A SOLUÇÃO FINAL DA LIDE.
3. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.
Nº 90.01.07480-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Agosto 1992
Ass...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
