Decisão Monocrática Nº 2007/0037823-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 13 Dezembro 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 077489
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: SULAMITA BRANDÃO DA ROCHA
Demandado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42141868
Id. vLex: VLEX-42141868

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes previstos na Lei 11.343/2006
                Art. 33 .

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0037823-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 13 Dezembro 2007

HABEAS CORPUS Nº 77.48...



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