1. O PLENARIO DESTA CORTE DEU PELA INCONSTICIONALIDADE TOTAL DA LEI 7689/88, NO QUE DIZ RESPEITO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ART. 195 DA CF/88 E NÃO QUANDO TRATA DA EXAÇÃO PARA O FINSOCIAL.
2. QUANTO A ESTA CONTRIBUIÇÃO, OU SEJA, FINSOCIAL, ENTENDEU O PLENARIO DESTE TRF QUE, EM FACE DE SUA RECONHECIDA NATUREZA TRIBUTARIA, PODE ELA SER ALTERADA EM SUA ALIQUOTA E BASE DE CALCULO POR LEI ORDINARIA, A QUAL DEVE OBEDECER AO PRINCIPIO DA ANUALIDADE.
3. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.