CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO. A Emenda Constitucional nº 20/98 determinou em seu artigo 13 que, até regulamentação legal, o salário-família seria devido somente àqueles servidores que percebem renda bruta mensal inferior ou igual a R$ 360,00, disposição acatada pelo Município de Porto Alegre, na Ordem de Serviço nº 02/99. Assim, não tem direito o autor, servidor público municipal, à percepção dessa vantagem, porque seus vencimentos superam o valor estabelecido na Emenda.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70024752818, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 06/08/2008)

Não Cabimento
Administrativo
Constitucional
Salário-Família
Servidor Publico