AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO.

PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DAS CÂMARAS ESPECIAIS CÍVEIS. REJEITADA.

NÃO CONSTITUI OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL A SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO EM REGIME DE EXCEÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO POR AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, ÓRGÃO, NOS TERMOS DO ART. 39 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ¿ LEI ESTADUAL N° 7.356/1980.

OBSTACULIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. Ausência dos requisitos exigidos pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível a negativação do nome do devedor em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito.

DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. Validade da Cláusula. Impossibilidade de supressão por vontade unilateral do devedor. Essência da avença celebrada.

REJEITADAS AS PRELIMINARES. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70025872458, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 19/08/2008)

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