EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, O CASO É DE DESACOLHIMENTO DO RECURSO. AINDA QUE A VERDADEIRA INTENÇÃO DA PARTE SEJA O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO RECURSO PORQUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ARTIGOS DE LEI QUE A PARTE ENTENDE PERTINENTES.

DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70024495061, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 13/08/2008)

Prequestionamento
Inocorrência
Hipótese de Omissão
Embargos Declaratorios