1. - EM SE TRATANDO DE ESCRITURA PUBLICA, QUE NÃO E REGISTRO CIVIL, O CRIME FORMAL DE FALSIFICAÇÃO CONSUMA-SE POR COMPLETO NO MOMENTO EM QUE FOI DECLARADA UM FALSA VERDADE PERANTE O CARTORIO. A PARTIR DAI COMEÇA O PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 111, IV, DO CP).
2. - NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE A PARTIR DO USO OSTENSIVO DO DOCUMENTO (ART.
111, LETRA D, CP).
3. - RECURSO PROVIDO.