Decisão Monocrática Nº 2007/0269984-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 26 Novembro 2007

Process: VISTA no RMS 025646
Magistrado Responsável: Ministra LAURITA VAZ
Demandante: EMIR DE CARVALHO VARGAS
Demandado: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42148783
Id. vLex: VLEX-42148783

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Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público Civil
                Remuneração
                     Teto Máximo
                          Emenda Constitucional 41

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0269984-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 26 Novembro 2007

RECURSO EM MANDADO DE SEG...

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