DECISÃO MONOCRÁTICA. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública o prazo para a oposição de embargos do devedor é de 30 dias a contar da data da juntada aos autos, do mandado citatório, devidamente cumprido.

Recurso provido na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011443066, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 15/04/2005)

Fazenda Pública
Decisão Monocratica
Prazo para Embargos à Execução