EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

Não houve contradição no acórdão embargado, apenas ficou afastada a manutenção do IGP-M como indexador monetário do contrato, no período de inadimplência, incidindo tão-somente a comissão de permanência com base na taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, desde que não ultrapassando a taxa ajustada no contrato, conforme determina a Súmula nº 294 do STJ.

O juiz não precisa examinar todos os fundamentos legais incidentes ao caso, bastando referir os suficientes para embasar sua decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70011087590, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 12/04/2005)

Contradição
Comissão de Permanência
Inexistência
Embargos Declaratorios