APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. SERVIDOR INATIVO. ILEGALIDADE DO DESCONTO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.672/82. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA APOSENTADORIA ATÉ O EFETIVO CANCELAMENTO OU A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.065/2004. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR DO IPERGS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, DESDE A DATA EM QUE DEVERIA HAVER O RESPECTIVO DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35/2001, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 188 DO STJ. VERBA HONORÁRIA.

Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70010572196, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 23/02/2005)

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