Acórdão Nº 71000621086 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 17 Março 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Cível
Magistrado Responsável: João Pedro Cavalli Junior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42154772
Id. vLex: VLEX-42154772

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Resumo:

CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO .

Tendo o produto apresentado defeito, que o torna imprestável à finalidade a que se destina, é opção do autor a restituição do valor pago ou a substituição do bem, sendo, no caso em tela, acrescido dos gastos oriundos com a troca de peças.

Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000621086, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 17/03/2005)

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