Acórdão Nº 70011123817 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 20 Abril 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Wellington Pacheco Barros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42154824
Id. vLex: VLEX-42154824
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS. MAJORAÇÃO DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC Nº 82/95, ¿LEI CAMATA¿). INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. PRECEDENTES DA CÂMARA.
PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011123817, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 20/04/2005)
Constitucional, Administrativo e Processual Civil
Apelação Civel
Servidor Público Estadual
Reajustes Salariais Não Pagos Nas Datas Previstas
Majoração das Despesas com Gasto de Pessoal
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
