AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AJG. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO CASO CONCRETO.

Não havendo demonstração acerca da concessão da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento interposto ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida.

SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL E INGRESSO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO NÃO ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO.

Tendo o agravante solicitado administrativamente a apresentação dos documentos relativos aos descontos realizados pela autarquia, para a elaboração de cálculos pelo Contador Judicial e ajuizamento de ação de execução de sentença, não tendo o mesmo sido atendido, possível a requisição dos documentos necessários, conforme postulados pelo agravante.

Inteligência dos artigo 399 e 604, § 1º, do CPC.

Precedentes do TJRGS.

Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70011369097, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/04/2005)

Agravo de Instrumento
Previdência Pública
Ausência de Preparo
Recebimento do Recurso no Caso Concreto