Decisão Monocrática Nº 70024527954 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Especial Cível, de 19 Agosto 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Sergio Luiz Grassi Beck
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42156280
Id. vLex: VLEX-42156280
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA.
A PARTE TEM O DIREITO DE PLEITEAR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO, INDEPENDENTEMENTE DA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA.SENDO O BANCO REQUERIDO DEPOSITÁRIO DE TODOS OS DADOS PROVENIENTES DA AVENÇA HAVIDA ENTRE AS PARTES, POSSUI O DEVER DE APRESENTÁ-LOS.PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS AO LONGO DA DEMANDA. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70024527954, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 19/08/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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