AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Pedido não conhecido.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Devidos à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, limitados apenas pelo contratado. Aplicação da Súmula 296 do STJ.

CAPITALIZAÇÃO. Permitida apenas a capitalização anual. Inaplicável a MP 2.170/2001.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Permitidas na forma simples. Desnecessidade de comprovação do erro para evitar o enriquecimento sem causa do credor.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Vedada quando se demonstrar que a revisão do contrato pode levar à quitação da dívida ou à sua redução, evidenciando-se a abusividade.

MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Pedidos não conhecidos.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Precluso o pedido após o fim da instrução probatória. Desnecessidade de outros documentos além do contrato revisando.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011180239, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 27/04/2005)

Ação Revisional de Contrato Bancario