RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. NULIDADE.

Ao concluir pela atipicidade do fato, rejeitando a denúncia, que já havia sido recebida, a magistrada singular, na realidade, acabou antecipando os efeitos da tutela final, instituto inexistente no processo penal, o que enseja cerceamento da acusação e violação ao devido processo legal. A reforma da decisão que recebeu a denúncia é providência restrita a órgão jurisdicional de instância superior. Nulidade reconhecida. Desconstituição da decisão.

APELO PROVIDO, para decretar a nulidade da decisão e determinar o prosseguimento do feito. (Apelação Crime Nº 70024539058, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 16/07/2008)

Concurso de Pessoas
Furto Qualificado
Recurso de Apelação
Nulidade
Revogação de Denúncia Já Recebida