Nº 92.01.22116-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Setembro 1992
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Vicente Leal
Demandante: Queiroz Junior Mecanica Ltda
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42161000
Id. vLex: VLEX-42161000
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- A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, TRIBUTARIA OU NÃO-TRIBUTARIA, GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA INEQUIVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO.
- APELAÇÃO DESPROVIDA.
Nº 92.01.22116-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Setembro 1992
Ass...
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