Nº 90.01.14272-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Setembro 1992

TRF. Tribunais Regionais Federais

Recurso Ordinario Trabalhista
Magistrado Responsável: Juiz Hércules Quasímodo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42162610
Id. vLex: VLEX-42162610

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Resumo:

DIREITO INDISPONIVEL: HIPOTESE EM QUE O PROCESSO NÃO SE EXTINGUE PELA PERDA DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO.
SERVIDOR SEM ESTABILIDADE NÃO TEM DIREITO A REINTEGRAÇÃO. TRATANDO- SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, A DESISTENCIA DA RECLAMATORIA --- PORQUE A REINTEGRAÇÃO TERIA SIDO OBTIDA POR VIA ADMINISTRATIVA --- NÃO PERMITE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO: SENTENÇA CONFIRMADA.

Fragmento:

Nº 90.01.14272-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Setembro 1992

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