LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VINCULADO A CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE TERMINAL DE TELEFONIA FIXA. AFASTADA A PRELIMINAR DE IMPOSSIILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

A natureza da avença, princípios da intangibilidade do capital social e da não diluição da participação acionária, tornam incabível a subscrição.

Descabida, ainda, a indenização, uma vez que a contratação ocorreu quando vigente a Portaria n.º 86/91, que previa a atualização dos valores aportados quando da efetiva subscrição das ações.

Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70010572360, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 08/03/2005)

Subscrição de Ações da Crt
Pedido de Indenização
Lei das Sociedades Anônimas
Ação de Adimplemento Contratual de Obrigação Específica
Contrato de Participação Financeira Vinculado a Contrato de Instalação de Terminal de Telefonia Fixa
Afastada a Preliminar de Impossiilidade Jurídica do Pedido e Ilegitimidade Passiva