AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO.

Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, basta a afirmação da parte de que não dispõe de condições de fazer frente às despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, competindo à parte adversa produzir prova em contrário que afaste a presunção juris tantum que milita em favor daquele que declarar tal condição. Inteligência do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Precedentes jurisprudenciais.

Agravo de instrumento provido, por decisão do relator. (Agravo de Instrumento Nº 70011523586, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 26/04/2005)

Agravo de Instrumento
Concessão
Assistência Judiciaria Gratuita