Nº 91.01.07498-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Setembro 1992

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Hércules Quasímodo
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Celso Luiz Braga de Lemos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42166000
Id. vLex: VLEX-42166000

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E NULA A SENTENÇA CITRA PETITA, QUE DEIXA DE DECIDIR RELEVANTE QUESTÃO LEVANTADA POR UMA DAS PARTES. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA TIDA COMO PREJUDICADA.

Fragmento:

Nº 91.01.07498-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Setembro 1992

Assu...

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Nº 91.01.07498-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Setembro 1992

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