APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CEEE E AES SUL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA CEEE PARA OS CONTRATOS ANTERIORES Á CISÃO E ILEGITIMIDADE DA AES SUL. LEGITIMIDADE DA AES SUL PARA OS CONTRATOS POSTERIORES Á CISÃO E ILEGITIMIDADE DA CEEE. EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Caracterizado o contrato entre as partes e o respectivo pagamento, justifica-se a procedência da pretensão para obtenção da restituição do valor pago, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais.

APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70024662058, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 20/08/2008)

Apelação
Inocorrência
Contrato de Financiamento para Construção de Rede de Energia Elétrica
Exceção de Prescrição
Ação de Cobrança Ajuizada Contra a Ceee e Aes Sul
Legitimidade da Ceee para os Contratos Anteriores á Cisão e Ilegitimidade da Aes Sul
Legitimidade da Aes Sul para os Contratos Posteriores á Cisão e Ilegitimidade da Ceee