AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

LIMINARES.

CADASTROS DE CLIENTES INADIMPLENTES. Enquanto estiver em trâmite ação onde esteja sendo discutida a dívida ou seu montante, é possível a anotação da pendência judicial junto ao registro do nome do devedor nos órgãos de clientes inadimplentes, e não a sua eliminação ou sustação. Entendimento pacífico deste órgão fracionário.

DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. Mostra-se possível a contratação de desconto em conta-corrente das prestações atinentes a contrato bancário, desde que o valor do desconto não ultrapasse o total de 30% dos vencimentos do mutuário. Entendimento pacífico deste órgão fracionário.

Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70011523404, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/04/2005)

Agravo de Instrumento