Acórdão Nº 70010579506 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 17 Março 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Outros Feitos
Magistrado Responsável: José Eugênio Tedesco
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42169803
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PREFEITO MUNICIPAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
Tendo em vista que a extração ilegal de recursos minerais ofende bens de domínio da União (artigo, 20, inciso IX, da Constituição Federal), compete ao Tribunal Regional Federal conhecer do fato noticiado. (Outros Feitos Nº 70010579506, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 17/03/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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