1. O DESAPARECIMENTO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN), COMO INDEXADOR PARA CALCULO DA CORREÇÃO MONETARIA, NÃO IMPLICA NA REVOGAÇÃO DA REGRA DO ART. 1 DA LEI 6899/81, QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS RESULTANTES DE DECISÕES JUDICIAIS.
2. EXTINTO O BTN PELA LEI 8177/91, IMPENDE ENCONTRAR-SE INDICE QUE O SUBSTITUA EVITANDO-SE A DEFASAGEM DO VALOR DEVIDO A PARTE VITORIOSA, QUE NÃO PODE, TODAVIA, SER ATRELADO A VARIAÇÃO DA TR DESTINADA, TAXATIVAMENTE, A APLICAÇÃO EM HIPOTESES DIVERSAS (ART. 6, II E 9).
3. INCIDENCIA, NO CASO, DO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), MANTIDO NO ALUDIDO DIPLOMA COMO INDEXADOR OFICIAL, SEM RESTRIÇÃO LEGAL DE APLICAÇÃO A ESPECIE, E, INCLUSIVE, MAIS TARDE ELEITO COMO FATOR DE REAJUSTAMENTO DOS PROPRIOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (ART.
41, PARAG. 6, DA LEI 8213/91).