Decisão Monocrática Nº 70011556941 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 02 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: José Luiz John dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42171543
Id. vLex: VLEX-42171543
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA.
Não são devidos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, ajuizadas após o advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 ¿ declarada constitucional pelo Pleno do STF no RE nº 420.816/PR ¿ que modificou a Lei nº 9.494/97, conforme reiterados precedentes do STJ e desta Corte Estadual.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011556941, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 02/05/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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