AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Cabível o desconto de débitos bancários sobre as parcelas salariais, diretamente na folha de pagamento, desde que não ultrapasse o limite de 30% dos rendimentos.

Há entendimento consolidado nessa Câmara, no sentido de que o devedor que se encontra discutindo débito que deu ou poderá dar origem a registros em cadastro dos órgãos de proteção de crédito tem direito à anotação, e não à eliminação ou sustação do registro. Inteligência dos arts. 4º, § 2º, e 7º, inciso III, da Lei nº 9.507/97.

Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70010835130, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/04/2005)

Cancelamento de Desconto em Folha de Pagamento
Agravo de Instrumento