LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A PENALIZAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.

A pena pela litigância de má-fé deve ser cominada apenas na hipótese de desarrazoada e injustificável resistência ao pleito. Situação que não se verifica nos autos, tendo a requerida apenas contestado o pedido sem a devida atenção aos documentos já juntados. Constitui-se o princípio da ampla defesa e do contraditório uma garantia de status constitucional, a ser sempre prestigiado, salvo quando manifesto o abuso. (Recurso Cível Nº 71000647438, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/04/2005)

Litigância de Má-Fé Não Caracterizada
Recurso Provido para Excluir a Penalização Imposta na Sentença