Acórdão Nº 70010645968 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 04 Maio 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Voltaire de Lima Moraes

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42173737
Id. vLex: VLEX-42173737

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU A BACHARELA, QUE ASSINOU OS RECURSOS INTERPOSTOS NA DEMANDA REVISIONAL E NO INCIDENTE PROCESSUAL, SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELOS TIDOS COMO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO CPC.

A falta de procuração nos autos do advogado que substabeleceu à bacharela, que assinou as apelações, após ter sido determinada diligência sanatória a respeito, que não foi atendida, autoriza sejam tais recursos tidos como inexistentes, o que implica o seu não-conhecimento. Em conseqüência, não se conhece do recurso adesivo, por força do inc. III do art. 500 do CPC.

Apelações e recurso adesivo não-conhecidos. (Apelação Cível Nº 70010645968, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 04/05/2005)

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