Nº 91.01.08121-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Agosto 1992
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Aldir Passarinho Junior
Demandante: Manoel Jose de Sousa
Demandado: Escola Tecnica Federal do Piaui - Etf/pi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42174262
Id. vLex: VLEX-42174262
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ESCOLA TECNICA.
1. A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA TEM POR OBRIGAÇÃO EXPEDIR CERTIDÃO RETRATANDO OS DADOS DE QUE DISPÕE SOBRE O REQUERENTE, SENDO-LHE DEFESO ALTERAR OS TERMOS CONSTANTES DOS ASSENTAMENTOS AO ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO MAIS ADMITE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO-APRENDIZ DAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS, QUESTÃO ESTA DA ALÇADA EXCLUSIVA DO INSS, AO QUAL COMPETIRA ACEITAR OU NÃO O DOCUMENTO PARA TAL EFEITO.
2. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Nº 91.01.08121-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Agosto 1992
Assu...
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