Nº 92.01.20808-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Novembro 1992

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Eustáquio Silveira
Demandante: Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Demandado: Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42174296
Id. vLex: VLEX-42174296

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1. SO O DEPOSITO INTEGRAL, EM DINHEIRO, DO MONTANTE DEVIDO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO.
2. ADEMAIS, INEXISTE, NO CASO, O FUMUS BONI IURIS, JA QUE A EXAÇÃO EM TELA FOI RECEPCIONADA PELA NOVA CONSTITUIÇÃO.

Fragmento:

Nº 92.01.20808-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Novembro 1992

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