Decisão Monocrática Nº 2007/0291607-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 04 Dezembro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 096218
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42174459
Id. vLex: VLEX-42174459
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Decisão Monocrática Nº 2007/0291607-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 04 Dezembro 2007
HABEAS CORPUS Nº 96.218 - MG (2007/0291607-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE A...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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