Acórdão Nº 92329 de Primeira Turma, de 30 Maio 1980

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Soares Munoz

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42174717
Id. vLex: VLEX-42174717

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Resumo:

- POLICIAL. DEMISSAO. - LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÔS PENA DE DEMISSAO A INVESTIGADOR DE POLICIA. SANÇÃO APLICADA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ANTERIORMENTE A CONDENAÇÃO CRIMINAL, DE FORMA A EVIDENCIAR QUE A DEMISSAO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO FOI CONSEQUENCIA JURÍDICA DE SUA CONDENAÇÃO. INCIDENCIA, ADEMAIS, DO ART. 67, II, DO C.P.P. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 92329 de Primeira Turma, de 30 Maio 1980

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