Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Soares Munoz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42174717
Id. vLex: VLEX-42174717
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- POLICIAL. DEMISSAO. - LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÔS PENA DE DEMISSAO A INVESTIGADOR DE POLICIA. SANÇÃO APLICADA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ANTERIORMENTE A CONDENAÇÃO CRIMINAL, DE FORMA A EVIDENCIAR QUE A DEMISSAO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO FOI CONSEQUENCIA JURÍDICA DE SUA CONDENAÇÃO. INCIDENCIA, ADEMAIS, DO ART. 67, II, DO C.P.P. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 92329 de Primeira Turma, de 30 Maio 1980
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