LEI 7777, DE 20.06.89. MESES DE JANEIRO DE 1989 E MARÇO E ABRIL DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991.
1. A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS DA FAZENDA PUBLICA ERA FEITA COM BASE NO VALOR DA ORTN, SUBSTITUIDA, POSTERIORMENTE, PELA OTN, E, FINALMENTE, PELO BTN.
2. A CORREÇÃO DO MES DE JANEIRO DE 1989 DEVE SER PELA VARIAÇÃO DA OTN.
3. A LEI 7777/89 DETERMINA QUE O VALOR NOMINAL DO BTN SEJA ATUALIZADO PELO IPC, E NÃO QUE O VALOR DO BTN SEJA O DO IPC. LOGO, SE O VALOR DO IPC, EM MARÇO DE 1990, FOI DE 84,32%, O VALOR DE BTN NÃO PODERIA SER DE 84,32%. ESTA MESMA INTELIGENCIA SE APLICA AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990.
4. APELAÇÃO IMPROVIDA.