Nº 92.01.29628-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 01 Março 1993
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Fernando Gonçalves
Demandante: Melle Mature Industria e Comercio Ltda
Demandado: Uniao Federal /
Centrais Eletricas Brasileiras S/a - Eletrobras / Cpfl - Companhia Paulista de Forca e Luz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42177464
Id. vLex: VLEX-42177464
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1. - A CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA NÃO E MERA ARRECADORA DE TARIFA DE ENERGIA ELETRICA, MAS SUA BENEFICARIA. PORTANTO, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO ONDE SE PLEITEIA A REPETIÇÃO DE ACRESCIMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PORTARIA N.
045/86, DO DNAEE.
2. - AGRAVO PROVIDO.
Nº 92.01.29628-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 01 Março 1993
Ass...
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