Nº 91.01.05204-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 31 Março 1993
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Nelson Gomes da Silva
Demandante: Franklin Jose Fontes de Sa Sodre
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42178352
Id. vLex: VLEX-42178352
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1. EMBORA O APELANTE NÃO TIVESSE RECEBIDO EM SEU ENDEREÇO A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, DESTA TEVE CONHECIMENTO E PROMOVEU SUA IMPUGNAÇÃO APRAZADAMENTE.
2. SEM A OCORRENCIA DE PREJUIZO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, INEXISTE EIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.
3. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Nº 91.01.05204-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 31 Março 1993
Ass...
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