LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINARIA. INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE DO ASSOCIADO. PIS. BASE DE CALCULO. REDUÇÃO DO PERIODO DE RECOLHIMENTO.
ALTERAÇÃO DE ALIQUOTAS. DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E 2.339/88.
1 - SE O INTERESSE INDIVIDUAL DO ASSOCIADO E COMPARTILHADO POR TODOS OS OUTROS ASSOCIADOS, E ESTA RELACIONADO COM O OBJETIVO DA SOCIEDADE TEM ESTA LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINARIA PARA, EM SUBSTITUIÇÃO, DEFENDER, MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, OS INTERESSES DOS ASSOCIADOS 2. TENDO A ASSOCIAÇÃO POR OBJETIVO PUGNAR PELA DEFESA DOS INTERESSES DAS CLASSES EMPRESARIAIS QUE ENTENDEM NÃO SE ACHAREM OBRIGADOS A RECOLHER DETERMINADO TRIBUTO.
3. AO JULGAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA REO N. 89.01.10478-4-MG, O PLENARIO DESTE TRIBUNAL NÃO DEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEC-LEIS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 198.
4. APELAÇÃO PROVIDA.