1. NÃO PODE INSCREVER-SE, NA LISTA SEXTUPLA, COMO CANDIDATO A VAGA, NO QUINTO CONSITUCIONAL, DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ADVOGADO QUE TENHA ULTRAPASSADO A IDADE DE 65 ANOS, POR IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR A CONDIÇÃO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCICIO NA JUDICATURA ANTES DE APOSENTAR-SE POR LIMITE DE IDADE - 70 ANOS. (CONST. ART. 93, VI, ART. 101, ART. 104, PARAGRAFO UNICO, ART. 111, PARAGRAFO 1 E ART. 107 C/C O ART. 125).
2. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.