Nº 93.01.03017-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Abril 1993

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Fernando Gonçalves
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Municipio de Vitoria da Conquista - Ba

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Id. vLex: VLEX-42178591

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1. DE ACORDO COM A SUMULA 107, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, A "AÇÃO DE COBRANÇA DO CREDITO PREVIDENCIARIO CONTRA A FAZENDA PUBLICA ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA NO DEC. N. 20.910, DE 1932".
2. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Fragmento:

Nº 93.01.03017-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Abril 1993

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