Nº 93.01.06366-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Abril 1993

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Fernando Gonçalves
Demandante: M M Veiculos Ltda
Demandado: Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42179591
Id. vLex: VLEX-42179591

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Resumo:

1. AFASTADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EM DISCUSSÃO, DEVIDO AO JULGAMENTO DA TESE PELO PLENARIO, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE CREDITO TRIBUTARIO.
2. AGRAVO IMPROVIDO.

Fragmento:

Nº 93.01.06366-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Abril 1993

As...



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