TRF. Tribunais Regionais Federais
Recurso Criminal
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42179996
Id. vLex: VLEX-42179996
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1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE SE SUBSUMEM NA FIGURA TIPICA DO ART. 21, DA LEI N. 7805/89, IMPUTANDO-SE SUA PRATICA A UMA PESSOA CONHECIDA E QUALIFICADA NO INQUERITO POLICIAL.
2. RECURSO PROVIDO.
Nº 93.01.10215-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Maio 1993
Assu...
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