Nº 93.01.10215-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Maio 1993

TRF. Tribunais Regionais Federais

Recurso Criminal
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42179996
Id. vLex: VLEX-42179996

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Resumo:

1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE SE SUBSUMEM NA FIGURA TIPICA DO ART. 21, DA LEI N. 7805/89, IMPUTANDO-SE SUA PRATICA A UMA PESSOA CONHECIDA E QUALIFICADA NO INQUERITO POLICIAL.
2. RECURSO PROVIDO.

Fragmento:

Nº 93.01.10215-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Maio 1993

Assu...



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