1. AS TDA´S NÃO SE PRESTAM A SUBSTITUIR O DINHEIRO DEPOSITADO AO FITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CREDITO TRIBUTARIO, EIS QUE NÃO PODEM SER CONVERTIDAS EM RENDA DA FAZENDA PUBLICA CASO A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.
2. SOMENTE O DEPOSITO INTEGRAL DO DEBITO, EM DINHEIRO, IMPEDE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, PORQUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO.
3. APELO IMPROVIDO.