TRF. Tribunais Regionais Federais
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Juiz Nelson Gomes da Silva
Demandante: Marcos Vinicius Monteiro de Oliveira
Demandado: Juizo Federal da 1a Vara-Am
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42182468
Id. vLex: VLEX-42182468
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1. A PRISÃO PREVENTIVA DO REU DEVE SER DECRETADA EM TRES SITUAÇÕES DISTINTAS: A) PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA; B) PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DE LEI PENAL E C) POR NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
2. A FUGA DO REU PÕE EM RISCO A APLICAÇÃO DE LEI PENAL E DIFICULTA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTITUI JUSTIFICATIVA PARA SUA CUSTODIA PREVENTIVA.
3. A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, SUA AMPLA REPERCUSSÃO E AS CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR EM QUE FOI PRATICADA, TAMBEM LEGITIMAM O DECRETO PRISIONAL DO REU, POR OFENDER A ORDEM PUBLICA.
4. HC DENEGADO.
Nº 93.01.09501-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Junho 1993
Assu...
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