Nº 93.01.09501-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Junho 1993

TRF. Tribunais Regionais Federais

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Juiz Nelson Gomes da Silva
Demandante: Marcos Vinicius Monteiro de Oliveira
Demandado: Juizo Federal da 1a Vara-Am

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42182468
Id. vLex: VLEX-42182468

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Resumo:

1. A PRISÃO PREVENTIVA DO REU DEVE SER DECRETADA EM TRES SITUAÇÕES DISTINTAS: A) PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA; B) PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DE LEI PENAL E C) POR NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
2. A FUGA DO REU PÕE EM RISCO A APLICAÇÃO DE LEI PENAL E DIFICULTA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTITUI JUSTIFICATIVA PARA SUA CUSTODIA PREVENTIVA.
3. A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, SUA AMPLA REPERCUSSÃO E AS CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR EM QUE FOI PRATICADA, TAMBEM LEGITIMAM O DECRETO PRISIONAL DO REU, POR OFENDER A ORDEM PUBLICA.
4. HC DENEGADO.

Fragmento:

Nº 93.01.09501-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Junho 1993

Assu...



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